A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) assinou, na manhã desta quarta-feira, 28, um Termo de Cooperação Técnica para a implementação e monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, conforme a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A assinatura ocorreu na sede do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), com a presença da defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal; do 1º subdefensor público-geral Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves; e da titular da 25ª Defensoria Pública Criminal de Palmas, defensora pública Napociani Pereira Póvoa.
A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, destacou a expectativa quanto à efetivação da política. “Nosso objetivo é que cada um dos entes assuma esse compromisso no atendimento dessas pessoas em situação de vulnerabilidade social e psicológica, para que esses processos judiciais sejam revisados e essas pessoas recebam o tratamento adequado que merecem.”
Na oportunidade, Estellamaris Postal frisou que a política antimanicomial era uma demanda antiga das Defensorias Públicas e que agora dá o primeiro passo para sua efetivação.
“A assinatura deste termo de cooperação concretiza um trabalho intenso que já vem sendo feito pelos nossos defensores públicos da execução penal, que é permitir que essas pessoas com psicopatologias e em conflito com a justiça recebam um tratamento adequado. Acredito que, agora, com a adesão de vários parceiros, conseguiremos avançar bastante no sentido de melhorar a vida dessas pessoas privadas de liberdade e cumprir o que preconiza a nossa Constituição ao colocar a dignidade da pessoa humana como direito fundamental”, declarou a Defensora Pública-Geral.
Termo de Cooperação
O acordo prevê que os signatários estabeleçam e monitorem procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança.
A política antimanicomial se estende ainda para aquelas pessoas que possuem transtorno mental e cumprem prisão domiciliar, penas alternativas, monitoramento eletrônico e outras medidas em meio aberto e no sistema socioeducativo.
O 1º subdefensor público, Pedro Alexandre, enfatizou o caráter humano que a política propõe. “Acredito de verdade que estamos dando um passo para a humanização do nosso trabalho, para termos um sistema judiciário com um olhar diferenciado para essas pessoas, enxergando-as como de fato elas são.”
A defensora pública Napociani Póvoa também destacou a expectativa positiva para as ações propostas no termo de cooperação. “Estou muito feliz por termos chegado a este momento e tenho certeza de que, daqui a algum tempo, quando olharmos para trás, teremos o sentimento de dever cumprido.”
Assinaram o acordo o Governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Saúde; Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social; Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça; Secretaria de Estado da Segurança Pública; Polícia Militar do Estado do Tocantins; Ministério Público; Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerários e Socioeducativos do Tocantins; Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Tocantins; e Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social.
Seminário
Nesta quarta-feira, o TJTO iniciou a Formação Inicial de Profissionais para a implantação da Política Antimanicomial no Sistema de Justiça do Estado do Tocantins, que seguirá até o próximo a próxima sexta-feira, 30, no auditório do TJTO em Palmas.
O curso tem como objetivo capacitar os operadores de justiça do Tocantins, assegurando uma assistência qualificada às pessoas que possuem transtornos mentais e estão em conflito com a lei.
O evento conta com a participação de membras(os), servidoras(es) da área fim e da Equipe Multidisciplinar da Defensoria Pública.
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