O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça, nesta sexta-feira, 6, uma liminar que determina a suspensão imediata do novo chamamento público aberto pela Prefeitura de Palmas para terceirizar a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul. À Justiça, o órgão ministerial sustentou que a seleção repete vícios do processo anterior, que resultou na contratação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. Essa tentativa anterior gerou questionamentos e processos judiciais, inclusive no âmbito criminal.

Com a liminar, todos os atos ficam suspensos, inclusive a abertura dos envelopes com as propostas das entidades concorrentes, marcada para esta sexta.

Ausência de controle social

Um dos fatos apontados pelo Ministério Público é a ausência de participação prévia do controle social, já que a sessão para abertura das propostas aconteceria hoje, enquanto a sessão do Conselho Municipal de Saúde para decidir sobre a terceirização está agendada apenas para o dia 18 deste mês.

Imprevisibilidade

O Ministério Público também relata que o processo envolve um cálculo confuso, que impede saber o valor real do serviço e afasta competidores qualificados. O edital exigia que as instituições apresentassem o preço cobrindo 100% da folha de pagamento, ao mesmo tempo em que previa que a Prefeitura poderia ceder servidores efetivos a seu critério.

Na prática, as concorrentes não saberiam quantos profissionais concursados atuariam nas unidades e quais valores teriam de arcar com encargos e rotatividade, o que inviabiliza orçamentos seguros e competitivos. 

O Ministério Público relembrou ainda que houve burla à regra do concurso público na primeira tercerização, quando 467 servidores concursados das UPAs foram removidos compulsoriamente para unidades básicas que sequer possuíam capacidade física instalada para comportá-los. Além disso, a gestão municipal não convocou à época os candidatos aprovados em concurso público vigente.   

Por parte do Ministério Público, atuam no processo os promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, Araína Cesárea e Rodrigo Grisi Nunes.

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