24°C 34°C
Palmas, TO
Após atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), uma paciente oncológica conquistou o direito ao uso do Passe Livre Interestadual sem restrição de dias da semana. A medida foi concedida pela 1ª Vara Cível de Taguatinga (TO), a 447 Km de Palmas, em desfavor de empresas de transporte que limitavam o benefício.
Conforme a defensora pública que atuou na ação, defensora pública Ludne Nabila de Oliveira Barroso, a assistida realiza tratamento contínuo no Hospital Araújo Jorge, em Goiânia (GO), e depende de deslocamentos frequentes entre os estados. Mesmo sendo beneficiária do Passe Livre, ela enfrentava dificuldades para comparecer às consultas, pois as empresas condicionavam a utilização do benefício apenas aos sábados, com base em norma interna. A restrição obrigava a paciente a arcar com custos, além de comprometer a regularidade do tratamento.
“Antes de acionar a Justiça, a DPE-TO tentou resolver a situação de forma extrajudicial, mas não obteve resposta efetiva das empresas. Diante disso, ingressamos com ação judicial, argumentando que a limitação imposta não encontra respaldo na legislação federal e viola direitos fundamentais, como o acesso à saúde, à dignidade da pessoa humana e à livre locomoção”, explica Ludne Nabila.
Na Decisão, o Judiciário reconheceu a plausibilidade do direito e o risco de dano à paciente, destacando que não há previsão legal que autorize restrições quanto aos dias de uso do Passe Livre. Assim, determinou que as empresas se abstenham de impor limitações dessa natureza, garantindo o acesso ao benefício em qualquer dia da semana, desde que respeitadas as regras legais, como a reserva de duas vagas gratuitas por veículo.
“Mais do que garantir o Passe Livre, a decisão assegura à assistida a tranquilidade necessária para dar continuidade ao tratamento de forma adequada. Antes, ela enfrentava desgaste e estresse desnecessários, que poderiam prejudicar sua saúde. Agora, com o direito respeitado, ficou estabelecido de forma clara que as empresas não podem impor qualquer restrição quanto aos dias da semana para o uso do benefício”, disse a Defensora Pública.
