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Palmas, TO
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Brasilpav Engenharia Ltda. para garantir a reparação de danos ambientais em Alvorada, no Sul do Estado. O acordo decorre da identificação de uma captação irregular de água na Lagoa da Ema, também conhecida como Lagoa Municipal, realizada pela empresa em janeiro deste ano. A condução do caso é de responsabilidade do promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho.
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A irregularidade foi confirmada após investigação da Promotoria de Justiça de Alvorada, que constatou que a empresa não possuía autorização dos órgãos ambientais para retirar água daquele ponto específico. Embora a Brasilpav tenha alegado um "equívoco operacional" do motorista de um caminhão-pipa, o MPTO ressaltou que a captação sem outorga constitui infração administrativa e ilícito civil.
Recuperação ambiental
Como forma de compensação, a empresa se comprometeu a fornecer 500 mudas de espécies vegetais nativas e frutíferas. As plantas devem ter altura mínima de 25 centímetros e estar em perfeitas condições de saúde para o plantio.
O destino dessas mudas será a orla da Lagoa da Ema, reforçando as ações do projeto "Alvorada Sustentável", uma iniciativa que busca a preservação e recuperação da área degradada. Segundo o promotor de Justiça, a medida prioriza a "reparação in natura", ou seja, busca recuperar diretamente o bem ambiental que sofreu o impacto.
Prazos e penalidades
A Brasilpav tem o prazo de 60 dias, após a homologação judicial do acordo, para entregar todo o material no local indicado pela coordenação do projeto. Além disso, a empresa deve se abster de realizar qualquer nova captação de recursos hídricos sem a devida autorização legal.
A coordenação do projeto "Alvorada Sustentável" fornecerá ao MPTO, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento das mudas, relatório de recebimento e adequação do material entregue.
Caso o acordo seja descumprido, a empresa estará sujeita a uma multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor total de R$ 30 mil. Os valores arrecadados com eventuais multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Tocantins.
