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Palmas, TO
A Justiça do Tocantins declarou nulos os atos administrativos do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) que autorizaram, em desacordo com a legislação ambiental, a transferência de áreas de reserva legal e a retirada da vegetação existente nesses locais. A decisão, proferida nesta terça-feira (25/8) pelo juiz Wellington Magalhães, titular da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia, integra uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO).
Diante da complexidade técnica, ambiental e econômica do caso, o magistrado adotou uma solução estruturada e dividida em etapas, semelhante à aplicada no conflito judicial sobre o uso dos recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso. O modelo permite o diálogo entre as instituições, a produção de informações especializadas e a análise das particularidades de cada propriedade.
Durante a tramitação do processo, um Grupo de Trabalho, composto por representantes do MPTO, do Naturatins e da Universidade Federal do Tocantins (UFT), examinou dados do Cadastro Ambiental Rural, imagens de satélite e documentos ambientais. A equipe também classificou os imóveis conforme a regularidade ou a existência de passivos ambientais. Reuniões técnicas e audiências públicas ampliaram a participação dos setores envolvidos.
Na sentença, o juiz aplicou o julgamento antecipado parcial do mérito, previsto no artigo 356 do Código de Processo Civil. O mecanismo autoriza o Judiciário a decidir a parte da controvérsia que já reúne elementos suficientes, enquanto as demais questões permanecem sob análise e dependem de novas provas.
Com esse recurso, a Justiça resolveu a questão jurídica central e reconheceu a nulidade das autorizações ambientais irregulares. A decisão estabelece que a compensação prevista no Código Florestal somente pode regularizar passivos decorrentes de desmatamentos anteriores a 22 de julho de 2008. O instrumento não pode autorizar o desmatamento de uma reserva legal existente para posterior transferência a outra área.
Conforme a sentença, a boa-fé dos proprietários, a confiança nas autorizações expedidas pelo Naturatins, o tempo transcorrido e a existência de atividades produtivas consolidadas não validam atos contrários à legislação. Essas circunstâncias, no entanto, poderão influenciar a definição das consequências jurídicas aplicáveis a cada imóvel.
A decisão não determina, de forma automática, a paralisação das atividades nem a recomposição integral de todas as áreas. Perícias individualizadas deverão apurar a extensão dos danos, a data dos desmatamentos, os passivos ambientais e o eventual ganho ou prejuízo ecológico provocado pelas transferências de reserva legal.
Após o trânsito em julgado, a Justiça abrirá processos separados para cada propriedade beneficiada pelas autorizações declaradas nulas. Nessa fase, poderão ser determinadas medidas como recomposição florestal, regularização ambiental, suspensão da captação de água, embargo de canais de irrigação e eventual indenização por dano moral coletivo. A nulidade reconhecida na sentença não poderá voltar à discussão.
Os requeridos deverão custear as perícias, conforme a regra de inversão do ônus da prova aplicada às ações ambientais. Caso os valores não sejam recolhidos, os processos prosseguirão com base nos relatórios, pareceres, dados ambientais e estudos já incorporados aos autos. A Justiça também poderá solicitar novas informações técnicas aos órgãos públicos, especialmente ao Naturatins.
A sentença representa mais uma etapa na construção de uma resposta judicial para os conflitos ambientais da Bacia do Rio Formoso. A solução busca assegurar a proteção dos recursos naturais e o cumprimento da legislação, com atenção às características e aos impactos identificados em cada propriedade.
