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Palmas, TO
A Câmara Municipal de Colmeia entrou oficialmente na mira do Ministério Público do Tocantins (MPTO) após a veiculação de notícia sobre o suposto uso indevido de veículos oficiais. Em resposta, a 2ª Promotoria de Justiça do município expediu recomendação direta e incisiva ao Legislativo local, exigindo a criação imediata de regras rigorosas de controle da frota e proibindo práticas que afrontam os princípios da administração pública.
O documento foi encaminhado ao presidente da Câmara, Milton Divino Melo, que terá prazo de 60 dias para cumprir uma série de determinações. Entre elas, está a edição de um ato normativo específico para regulamentar o uso dos veículos institucionais e a implantação de um sistema detalhado e obrigatório de controle, capaz de impedir desvios e abusos.
O Ministério Público foi categórico ao alertar que a utilização de veículos oficiais para fins particulares, bem como a permanência desses bens em residências privadas, pode configurar ato de improbidade administrativa, com consequências severas, incluindo responsabilização cível e criminal dos envolvidos.
Segundo o promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro, a situação revela falhas graves na gestão do patrimônio público. A ausência de mecanismos formais de controle, conforme destacado, compromete a transparência, inviabiliza a fiscalização e abre espaço para o uso indevido de bens que pertencem à coletividade.
A recomendação estabelece que o controle da frota deve ser minucioso e permanente, com registro obrigatório de informações como identificação do solicitante, datas e horários de saída e retorno, destino, quilometragem percorrida, consumo de combustível, responsável pela autorização e eventuais avarias nos veículos.
Outro ponto tratado com rigor é a proibição expressa de veículos oficiais permanecerem em casas particulares. O MP reforça que, fora do serviço, os automóveis devem ficar exclusivamente nas garagens oficiais, sob controle da administração pública.
Para casos de viagens longas ou utilização por mais de um dia, a Promotoria também exige a apresentação de relatório detalhado, no qual o usuário deverá relatar todas as ocorrências relevantes durante o uso do bem público.
A recomendação deixa claro que a tolerância com práticas irregulares chegou ao limite e que o uso indevido de veículos oficiais não será tratado como simples falha administrativa, mas como afronta direta à legalidade, à moralidade e ao interesse público.
(Matéria: Javan Quixabeira)
