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Palmas, TO
A Justiça condenou o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porto Nacional e atual vice-prefeito da cidade, Joaquim Pereira de Carvalho Neto, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Durante sua gestão no Legislativo (2019-2020), ele teria direcionado servidores públicos para atividades particulares de seu interesse pessoal. A sentença foi proferida no último dia 3, sendo passível de recurso.
No processo, a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional relata que dois servidores públicos da Câmara Municipal, nomeados para cargo comissionado e de assessoria, atuavam, na realidade, como motoristas particulares do réu, realizando fretes de mudanças e serviços agrícolas em propriedades de sua família.
A conduta foi enquadrada como enriquecimento ilícito pela Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o réu obteve vantagem patrimonial indevida ao gerar economia para suas finanças pessoais à custa do erário.
Por parte do Ministério Público, atua no processo a promotora de Justiça Thais Cairo Souza Lopes.
Penalidades
Como penalidades pela prática de improbidade administrativa, foram impostas ao ex-vereador a suspensão dos direitos políticos por oito anos, a perda de eventual função pública que estiver ocupando atualmente e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Além disso, o ex-parlamentar foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração mensal que recebia, na época, como presidente do Legislativo.
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