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Uma decisão proferida nesta sexta-feira, 3 de outubro de 2025, pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou as medidas cautelares impostas ao ex-governador do Tocantins, Mauro Carlesse, no curso da Ação Penal nº 1081. Com isso, ele deixa de cumprir restrições como entrega do passaporte, comparecimento periódico em juízo e proibição de sair da comarca. 

O que motivou a decisão

A revogação das medidas decorre da anulação de provas que haviam sido utilizadas para fundamentar tanto a prisão preventiva quanto as cautelares. O ministro Campbell entendeu que o ato de compartilhamento de evidências entre investigações havia sido realizado de forma irregular, tornando insustentável sua utilização para embasar restrições jurídicas subsequentes. 

Na decisão, ele ordenou o desentranhamento (retirada do processo) de documentos como a ordem de missão, trecho de relatório de extração e decisões judiciais contidas nos autos. 

Como ficavam as medidas cautelares

Antes da decisão do STJ, Carlesse estava sujeito a diversas restrições judiciais, entre elas:

Proibição de sair da comarca onde residia ou estava localizado;

Obrigação de entregar o passaporte;

Comparecimento periódico em juízo para informar contatos e atividades. 

Com a revogação, essas obrigações deixam de vigorar.

Denúncia e os réus no processo

A denúncia original aberta pelo Ministério Público do Tocantins envolve 13 pessoas, incluindo Carlesse e seu sobrinho Claudinei Aparecido Quaresemin, e se refere à suposta prática de crimes de constituição e integração de organização criminosa. 

Apesar das revogações das medidas cautelares, o processo penal continua em curso no STJ. A corte rejeitou pedidos de nulidade da denúncia feitos pela defesa e manteve seu prosseguimento. 

Alguns réus ainda não foram localizados para citação formal, o que poderá motivar futura decretação de prisão preventiva, caso não sejam encontrados. 

Histórico: prisão e alegado plano de fuga

Em dezembro de 2024, o STJ havia mantido a prisão preventiva de Carlesse, rejeitando habeas corpus e considerando que havia indícios suficientes de risco à ordem pública e possibilidade de fuga. 

Nas investigações, consta que Carlesse teria buscado identidade uruguaia, passaporte italiano e abertura de contas no exterior, além de aluguéis de imóveis fora do país, como parte de um suposto plano de fuga internacional. 

Em fevereiro de 2025, ele já havia sido posto em liberdade mediante aplicação de cautelares (entrega de passaporte, proibição de contato com testemunhas etc.) pelo STJ, mas ainda permaneciam restrições. 

A nova decisão deste outubro vai além: retira completamente essas restrições, restaurando para Carlesse maior liberdade jurídica até que o mérito do processo seja julgado.

Possíveis implicações

A revogação das medidas cautelares pode representar um alívio para a defesa, ao reduzir o constrangimento jurídico imposto ao ex-governador. Por outro lado, deixa mais dependente o andamento do processo e a atuação futura do tribunal para garantir sua regularidade.

Se a acusação conseguir provar os fatos — mesmo sem o uso das provas anuladas —, Carlesse poderá ainda responder pelos crimes atribuídos. Caso haja descumprimento de futuras decisões, novos atos restritivos ou prisão podem ser decretados.

Mauro Carlesse é político, empresário e agropecuarista. Foi governador do Tocantins entre 2018 e 2022, tendo renunciado ao mandato em meio a denúncias de irregularidades e suspeitas de desvios de recursos públicos.