A Justiça do Tocantins acolheu os pedidos iniciais e recebeu a ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) contra o prefeito de Oliveira de Fátima, o secretário municipal de Comunicação e a esposa deste, apontada como proprietária de uma empresa contratada pelo município.

De acordo com a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o prefeito teria favorecido a empresa em procedimentos ilegais de contratação pública, causando prejuízos ao erário. A esposa do secretário, sócia da empresa beneficiada, teria recebido, de forma irregular, valores decorrentes dos contratos, enquanto o secretário também é acusado de atuar no esquema.

Segundo a ação, ajuizada no mês de maio, a empresa foi criada no início da gestão do atual prefeito e, até 2024, teria recebido cerca de R$ 189 mil em contratos irregulares, realizados sem licitação formal. O acolhimento da ACP pela Justiça reconhece a existência de indícios suficientes para que as acusações sejam analisadas de forma aprofundada no processo.

Improbidade administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções para agentes públicos e terceiros que causem prejuízo ao erário, enriqueçam ilicitamente ou atentem contra os princípios da administração pública. Entre as penalidades possíveis, estão perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário e pagamento de multa.

Município

Com pouco mais de 1,2 mil habitantes, segundo estimativas do IBGE, Oliveira de Fátima é o município menos populoso do Tocantins e um dos menores do Brasil em número de habitantes.

O prefeito é policial civil de carreira, exerceu quatro mandatos como vereador, já foi vice-prefeito e atualmente cumpre o segundo mandato à frente da Prefeitura de Oliveira de Fátima.