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Palmas, TO
Com o objetivo de apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores, especialmente daqueles em condição de hipervulnerabilidade, o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou inquérito civil público para acompanhar o processo de migração bancária dos servidores públicos estaduais para o Banco de Brasília (BRB).
A iniciativa decorre de informações de que a transição para o recebimento de vencimentos estaria sendo feita majoritariamente por meio digital, via aplicativo, sem a devida oferta de atendimento presencial. Essa prática pode comprometer o acesso de servidores idosos, pessoas com deficiência ou sem familiaridade com tecnologias digitais.
Diante disso, o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, responsável pelo inquérito, determinou as seguintes diligências iniciais:
Na portaria de instauração do inquérito, o promotor destacou a importância da adoção de medidas inclusivas. “Considerando a hipervulnerabilidade de determinados grupos de consumidores, como idosos, pessoas com deficiência e pessoas sem acesso ou familiaridade com meios digitais, a imposição de abertura de conta exclusivamente por meio digital, sem alternativas presenciais adequadas, pode configurar prática abusiva”, pontuou.
