O prefeito de Goiatins, Manoel Natalino do Republicanos, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 002/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que alterava a estrutura administrativa e salarial do Poder Executivo. A decisão do gestor, publicada nesta terça-feira (22), confirma as advertências jurídicas já antecipadas pelo portal Notícia Tocantins, que apontou inconstitucionalidades graves na proposta legislativa.

A medida do Executivo foi fundamentada em parecer técnico que classificou o projeto como formalmente inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, afrontar a iniciativa legislativa privativa do prefeito e provocar risco de instabilidade jurídica e institucional.

Os principais pontos do veto

Entre os principais dispositivos questionados pelo prefeito, está o Art. 3º, que previa a rescisão automática de todos os contratos firmados pelo município desde 1º de janeiro de 2025, sem processo administrativo, contraditório ou qualquer análise individualizada. O veto destaca que essa previsão:

Viola o ato jurídico perfeito e a irretroatividade da lei (Art. 5º, XXXVI, CF);

Contraria o direito à ampla defesa dos contratados (Art. 5º, LV, CF);

Expõe o município a ações judiciais e indenizações por rompimento arbitrário de contratos.

Além disso, o prefeito ressalta que a proposta representava uma "ingerência indevida" do Legislativo nas atribuições do Executivo, desrespeitando os artigos 61 e 29 da Constituição Federal e os dispositivos equivalentes da Lei Orgânica do Município.

Confira a íntegra do veto do prefeito Clicando Aqui 

Um projeto juridicamente insustentável
Em trecho da mensagem de veto, o prefeito afirma que a proposta "ignora completamente os princípios do Estado de Direito", e denuncia que “o texto aprovado propõe um verdadeiro ‘revogaço’ retroativo de atos administrativos com base em um critério artificial e simplista”.

A mensagem também aponta que a Câmara “atua contra os interesses da própria razão existencial dos poderes, em especial o da representatividade”.

O papel do Notícia Tocantins

No dia anterior à publicação do veto, o site Notícia Tocantins já havia alertado sobre os riscos jurídicos do PL 002/2025, apontando vícios de origem, inconstitucionalidade e potencial prejuízo aos servidores contratados. A previsão foi confirmada horas depois, reforçando o compromisso do portal com a informação responsável e o respeito à legalidade.

Próximos passos

O veto agora retorna à Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em plenário. Caso os vereadores insistam na proposta, é possível que a matéria seja judicializada, com risco de nulidade da norma e responsabilização dos seus defensores.

Enquanto isso, o veto do prefeito representa uma vitória do bom senso jurídico e da defesa da Constituição. Para muitos servidores e cidadãos de Goiatins, o gesto representa um alívio diante de um projeto que ameaçava a estabilidade funcional e a previsibilidade administrativa do município.

Outro lado
A Câmara de Vereadores de Goiatins, por meio de sua Presidência, defendeu a constitucionalidade do projeto em nota divulgada no portal de transparência da Casa de Leis. Confira o documento Clicando Aqui.