A cidade de Goiatins vive um momento de preocupação e alerta após a Câmara Municipal aprovar no dia 09 de abril de 2025, um projeto de lei considerado inconstitucional, apresentado pelo vereador Reginaldo Menezes do MDB. A proposta altera a Lei nº 814 de 16 de novembro de 2022, que trata da organização administrativa e da estrutura dos cargos e salários do Poder Executivo Municipal.

 

O projeto, que foi encaminhado para sanção do Prefeito, traz em seu conteúdo dispositivos que, segundo especialistas, a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, não poderiam ser propostos por um vereador. Conforme o art. 61, §1º, II, alíneas “a”, “c” e “e” da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (no caso, o Prefeito) os projetos de lei que:

 

• Criam ou aumentam cargos ou funções públicas;

• Tratam da organização da administração pública;

• Disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos.

 

Na prática, a proposta invade a competência exclusiva do Executivo, configurando usurpação de poder legislativo, o que torna o projeto inequivocamente inconstitucional.

 

Entre os pontos mais críticos do projeto está o Artigo 3º, que determina a rescisão de todos os contratos de servidores realizados pelo Executivo sem autorização legislativa, retroativamente desde o dia 1º de janeiro de 2025. Tal medida, além de ilegal, causaria impacto direto na vida de dezenas de servidores contratados que poderiam ter seus salários atrasados ou suspensos injustamente.

 

O Prefeito Municipal de Goiatins informou à nossa redação que irá vetar o projeto nesta terça-feira (22). Segundo ele, a proposta fere princípios constitucionais, interfere diretamente na organização da máquina pública e coloca em risco o funcionamento de serviços essenciais prestados à população. O Executivo também argumenta que, ao impor a anulação de contratos já firmados sem embasamento legal, o projeto coloca o município em risco jurídico e administrativo, o que também é inconstitucional.

 

Entretanto, mesmo após o veto do Prefeito, a Câmara Municipal ainda pode tentar derrubar esse veto, o que reacende o alerta sobre a possibilidade de o projeto inconstitucional ser aprovado à força pela maioria dos vereadores. Caso isso ocorra, o caso poderá ser judicializado e levado ao conhecimento do Ministério Público, podendo gerar graves consequências legais para os autores da proposta.

 

A situação expõe não apenas uma grave tentativa de extrapolação de poderes por parte do Legislativo, como também gera insegurança jurídica e institucional no município. Especialistas apontam que esse tipo de medida, caso sancionada, poderia abrir precedentes perigosos para a autonomia dos entes públicos e para os direitos dos servidores.

 

A expectativa agora gira em torno da decisão oficial do Prefeito, que, ao que tudo indica, deve garantir o veto integral ao projeto e a preservação da legalidade na administração pública de Goiatins.

 

Enquanto isso, servidores contratados e a população aguardam com apreensão a resolução definitiva do impasse — na esperança de que o equilíbrio entre os poderes seja mantido e que os direitos dos trabalhadores não sejam violados por atos inconstitucionais.

 

Nossa redação tentou contato com o vereador Reginaldo para que ele pudesse se manifestar sobre o projeto, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos.