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Palmas, TO
A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi atendeu aos pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou o bloqueio de recursos provenientes do repasse da Concessionária Ecovias do Araguaia ao município de Aliança do Tocantins. Os valores bloqueados serão depositados em conta judicial e destinados exclusivamente à implementação das medidas de controle de zoonoses e proteção animal.
A decisão judicial obriga o município a, em até 15 dias, disponibilizar um local apropriado e os insumos necessários para o trabalho do médico veterinário e o recolhimento de animais em situação de rua. Caso o município não cumpra as determinações, está prevista a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 conforme fixado pela decisão.
O bloqueio dos recursos foi uma medida adotada para assegurar que o município implemente, de forma efetiva, as ações necessárias para o manejo e controle da população de cães e gatos, além de combater os riscos de zoonoses. “O bloqueio é um instrumento para garantir que as políticas públicas sejam executadas, protegendo tanto o bem-estar animal quanto a saúde da população”, afirmou a Promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, autora da ação.
A decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pela 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi diante da ausência de políticas adequadas no município. Além de combater a proliferação de zoonoses, as medidas visam criar condições dignas para os animais em situação de abandono.
