Os parlamentares aprovaram em sessões extraordinárias na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), nesta quarta-feira, 6, o projeto do Executivo que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), dos Agentes de Trânsito do Tocantins. A proposta reestrutura a função desenvolvida pelos profissionais do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) e renomeia o cargo de “Fiscal de Trânsito” para “Agente de Trânsito” com vistas a valorização do papel desempenhado pelos profissionais.

A proposta adequa a remuneração dos agentes, evoluções funcionais horizontal e vertical e ainda estabelece graus diferenciados de responsabilidade, condições e requisitos para o desempenho das funções nas atribuições de atividades de educação, operação e fiscalização de trânsito e transporte. A proposta também prevê a capacitação técnica conforme progressões.

Para os relatores do projeto deputado Nilton Franco (Republicanos), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e o deputado Moisemar Marinho (PSB), na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, o Plano de Carreira representa o reconhecimento da categoria no Tocantins, além de proporcionar segurança jurídica no exercício das funções.