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Ministério Público mira gestão de Aquiles Pereira em Araguatins e exige fim de contrato da nora do prefeito

NEPOTISMO SOB PRESSÃO

JAVAN QUIXABEIRA
Por: JAVAN QUIXABEIRA Fonte: MP/TO
16/11/2026 às 22h29 Atualizada em 16/11/2026 às 22h37
Ministério Público mira gestão de Aquiles Pereira em Araguatins e exige fim de contrato da nora do prefeito
Ação da Promotoria de Justiça de Araguatins, busca interromper a prática de nepotismo na gestão municipal, Prefeito Aquiles, Foto- Redes sociais

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Prefeitura de Araguatins que não mantenha nem volte a firmar contrato temporário com a nora do prefeito Aquiles Pereira de Sousa. O município também deverá adotar mecanismos para impedir contratações irregulares de outros familiares de gestores e ocupantes de cargos de chefia. 

A medida, assinada pelo promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro, da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, busca interromper a prática de nepotismo na gestão municipal após a constatação de que a familiar foi contratada sucessivamente, sem concurso público, para exercer a função de fiscal de recursos renováveis.

De acordo com a recomendação expedida no último dia 12 de novembro, o parentesco por afinidade em linha reta entre sogro e nora é permanente e não se desfaz nem mesmo com eventual dissolução do casamento. Como a função exercida na Secretaria Municipal de Administração possui caráter técnico e rotineiro, a contratação direta sem concurso ou processo seletivo impessoal viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. 

No documento, o promotor de Justiça aponta que vínculos precários não podem servir como "artifício para beneficiar afins ou consanguíneos do governante" e classifica a situação como um "favorecimento pessoal intolerável no Estado Democrático de Direito".

Contratos sucessivos desde 2022

Os documentos reunidos na apuração mostram que a familiar do prefeito foi contratada em maio de 2022 e teve novos vínculos firmados em 2023, 2024 e 2025.

O último contrato foi rescindido pela Prefeitura em 10 de abril de 2025, após o início da apuração do Ministério Público. Apesar do desligamento, a recomendação busca impedir uma eventual recontratação e prevenir situações semelhantes no quadro municipal.

Medidas orientadas

Para corrigir o problema e prevenir novas ocorrências, o MPTO orientou o município a solicitar a imediata exoneração, demissão ou rescisão contratual com a nora do prefeito.

A promotoria também orienta o Executivo a fazer um levantamento para desligar, ou não realizar novas contratações, com qualquer outro parente por sangue ou afinidade até o terceiro grau de gestores ou ocupantes de cargo de chefia, o que abrange cônjuges, companheiros, genros, noras, sogros, cunhados e enteados, que ocupe função pública por meio de contratos temporários irregulares. 

O MPTO ainda sugeriu a criação de um controle prévio no setor de Recursos Humanos do município, exigindo de todo cidadão contratado em cargo comissionado ou por tempo determinado uma declaração expressa de que não possui parentesco com gestores. 

O documento fixa o prazo de 15 dias para que o prefeito envie resposta formal detalhando o cumprimento das medidas, acompanhada das cópias das rescisões publicadas no diário oficial ou de certidão que comprove a inexistência de vínculo ativo. 

Arquivamento de outras denúncias

Na mesma data em que expediu a recomendação, o promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro decidiu pelo arquivamento parcial da investigação em relação a outros quatro familiares do prefeito que ocupam cargos de secretários municipais. 

O promotor de Justiça explica que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), a proibição geral ao nepotismo não se aplica automaticamente aos cargos de natureza estritamente política, como o de secretário municipal, salvo em casos de fraude, troca de favores entre órgãos ou falta absoluta de qualificação técnica. Como a prefeitura apresentou diplomas, currículos e comprovações de experiência profissional de cada nomeado, o MPTO concluiu que não houve ato de improbidade administrativa nessas escolhas.

A decisão de arquivamento abrangeu a esposa do prefeito, Ivonete Monteiro da Silva, titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação; a irmã, Aurecy Marinho de Sousa, secretária de Finanças; a filha, Wesla Pereira Lima, gestora de Políticas Públicas para as Mulheres; e o genro, Jessé Lima da Silva, secretário de Infraestrutura.

Redação | Notícia Tocantins

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