Devido à ausência de um mecanismo capaz de validar as autodeclarações e evitar, assim, fraudes na ocupação das vagas de cotas no concurso da Guarda Metropolitana de Palmas, o Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) tem buscado, por meio de medidas extrajudiciais, a criação e implantação de uma banca de heteroidentificação para o certame.

No final de janeiro último, o Núcleo oficiou o secretário municipal de Segurança e Mobilidade Urbana de Palmas e presidente da comissão do concurso, Agostinho Araújo Rodrigues Júnior, relembrando a importância da banca de heteroidentificação como mecanismo complementar à autodeclaração racial, algo reconhecido, inicialmente, pelo Município em resposta à uma Recomendação do Núcleo em 2023. Porém, não atendido, conforme retificação no Edital nº 01/2022, que trata da seleção para provimento de cargos na Guarda Metropolitana da Capital, processo este que foi executada pela Fundação Vunesp.

Conforme afirmou a coordenadora do Nucora, defensora pública Letícia Amorim, o não atendimento da Recomendação Defensorial tem trazido insegurança aos candidatos cotistas, que, inclusive, estiveram na sede da Instituição em Palmas para tratar do tema.

“Nós esclarecemos a estes candidatos que, ainda no ano passado, o Nucora já havia enviado um ofício recomendatório para a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana visando uma solução administrativa para este problema. No entanto, apesar da resposta positiva que recebemos da Pasta enquanto à criação da banca à época, isto não ocorreu efetivamente, o que provocou esta reiteração da nossa parte para que fraudes não ocorram na ocupação das vagas”, explicou Letícia Amorim.

Em resposta ao Nucora, no dia 29 último, o secretário Augustinho Júnior disse que a Secretaria e o Instituto Vinte de Maio estão tomando as devidas providências para atender ao pedido da Defensoria Pública.