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Palmas, TO
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher), instalou, nesta segunda-feira, 29, o Comitê Gestor do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios (Cogepepf-TO), durante reunião realizada no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. A iniciativa representa um marco para as políticas públicas de proteção às mulheres ao instituir a primeira estrutura permanente de governança voltada exclusivamente à coordenação das ações de prevenção aos feminicídios no Estado.
A instalação do Comitê Gestor inaugura uma nova etapa na política estadual de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, reunindo de forma permanente órgãos do Poder Executivo, instituições do sistema de Justiça, forças de segurança pública e representantes dos municípios. O objetivo é fortalecer a articulação entre os órgãos responsáveis pela prevenção, proteção, atendimento e responsabilização nos casos de violência de gênero, reconhecendo que o feminicídio é o desfecho extremo de um ciclo contínuo de violências e exige respostas rápidas, coordenadas e permanentes do poder público.
A reunião foi presidida pela secretária de Estado da Mulher, Berenice de Fátima Barbosa Castro Freitas, e consolidou a implementação do primeiro instrumento integrado de cooperação institucional voltado especificamente à prevenção dos feminicídios no Tocantins, estabelecendo mecanismos permanentes de coordenação, monitoramento e avaliação das políticas públicas desenvolvidas no Estado.
Instituído pelo Decreto Estadual nº 6.847/2024, o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios reforça o compromisso do Governo do Tocantins com uma política transversal e intersetorial voltada à prevenção da violência de gênero, à proteção das vítimas, ao fortalecimento da rede de atendimento e à responsabilização dos autores de violência. A coordenação do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Estado da Mulher, com suporte técnico da Procuradoria-Geral do Estado.
Durante a reunião, a secretária Berenice Barbosa destacou que a instalação do Comitê representa um momento histórico para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres.
“O feminicídio não é um fato isolado. Ele é o resultado extremo de um ciclo de violências que, muitas vezes, poderia ser interrompido com respostas mais rápidas, articuladas e eficientes do poder público. O Pacto nasce justamente para integrar instituições, compartilhar responsabilidades e transformar dados, informação e cooperação em proteção efetiva para as mulheres tocantinenses. Estamos estruturando uma política permanente de prevenção, capaz de salvar vidas e fortalecer toda a rede de atendimento no Estado”, afirmou.
O Comitê Gestor é composto por representantes das secretarias estaduais da Mulher; Saúde; Educação; Segurança Pública; Trabalho e Desenvolvimento Social; Cidadania e Justiça; e Povos Originários e Tradicionais; além da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Militar do Tocantins e do Corpo de Bombeiros Militar. Também participam, como convidados permanentes, representantes do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), do Ministério Público do Tocantins (MPTO), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO), fortalecendo o caráter interinstitucional da iniciativa.
Política permanente de prevenção
Entre os objetivos estratégicos do Pacto estão a redução dos índices de feminicídio no Tocantins, o fortalecimento das redes municipais de atendimento às mulheres em situação de violência, o aperfeiçoamento dos fluxos entre as instituições, a implantação de mecanismos integrados de registro de informações para evitar a revitimização das vítimas, o monitoramento das medidas protetivas de urgência, a qualificação permanente dos profissionais da rede e a ampliação dos mecanismos de denúncia e acolhimento.
A política também contempla ações voltadas ao enfrentamento da violência digital contra mulheres e meninas, à promoção da igualdade de gênero e ao fortalecimento das capacidades institucionais dos órgãos envolvidos na proteção às mulheres, contribuindo para consolidar uma cultura permanente de prevenção e respeito aos direitos humanos.
O Pacto incorpora ainda uma perspectiva interseccional, com estratégias específicas para mulheres negras, indígenas, quilombolas, mulheres com deficiência e demais grupos em situação de maior vulnerabilidade social.
Inteligência de dados fortalece as políticas públicas
Durante a instalação do Comitê Gestor foram apresentados os principais instrumentos de monitoramento e inteligência que passam a integrar a política estadual de prevenção aos feminicídios.
Entre eles está o Observatório da Mulher, plataforma que reunirá e analisará indicadores relacionados à violência de gênero, igualdade de oportunidades, participação social e outras áreas estratégicas, subsidiando a formulação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas.
Também foi apresentado o Painel da Rede Intersetorial de Atendimento às Mulheres e Meninas em Situação de Violência, ferramenta pública que reúne informações sobre as redes municipais formalmente instituídas no Tocantins.
Atualmente, o Estado conta com 53 Redes Municipais de Atendimento oficialmente implantadas, distribuídas em todas as regiões tocantinenses. A plataforma permitirá identificar os municípios que possuem rede estruturada e os serviços especializados e não especializados disponíveis em cada localidade.
Outro instrumento estratégico é a Ouvidoria da Mulher, canal especializado de escuta, acolhimento, orientação e encaminhamento de demandas relacionadas à promoção dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero, que também atua como ponto focal do Ligue 180 no Tocantins.
Também integra o Pacto o Painel de Monitoramento da Casa da Mulher Tocantinense, lançado em junho de 2026, ferramenta que acompanha os atendimentos realizados pela unidade regionalizada, padroniza informações, evita a revitimização das mulheres atendidas e produz indicadores para o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas.
Cooperação institucional
Além da integração entre os órgãos estaduais, o Pacto fortalece a cooperação entre Governo do Estado, municípios e instituições do sistema de Justiça, consolidando um modelo permanente de governança voltado ao enfrentamento da violência de gênero.
A iniciativa está fundamentada na Constituição Federal, na Lei Maria da Penha, na Lei do Feminicídio, na legislação nacional de proteção às mulheres, nas convenções internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil e nos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Com a instalação do Comitê Gestor, o Governo do Tocantins fortalece a política estadual de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, consolidando uma estrutura permanente de cooperação institucional voltada à preservação da vida, ao fortalecimento da rede de proteção e à prevenção dos feminicídios.
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