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Palmas, TO
A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultou em uma decisão judicial que determina à Prefeitura de São Félix do Tocantins, na região do Jalapão, a adoção de uma série de medidas para garantir condições adequadas de funcionamento ao Conselho Tutelar da cidade. Na decisão, a Justiça reconheceu a urgência da situação e determinou o cumprimento de diversas obrigações no prazo de 30 dias.
Entre os problemas identificados, estão a falta de privacidade para atendimentos, ausência de banheiros exclusivos, deficiência de equipamentos, inexistência de veículo próprio e condições inadequadas das instalações físicas.
Na ação civil pública (ACP) ajuizada, o Ministério Público aponta que o Conselho Tutelar funcionava num espaço compartilhado com um estabelecimento comercial, situação que compromete o sigilo dos atendimentos e a qualidade do serviço destinado à população tocantinense.
Para embasar a ação, a Promotoria de Justiça de Novo Acordo reuniu relatórios de inspeção, diagnóstico estadual dos Conselhos Tutelares, registros fotográficos e documentos que demonstram tentativas anteriores de solução extrajudicial, como uma recomendação ao Poder Executivo municipal para que providenciasse a regularização da estrutura do conselho.
Entre as medidas estabelecidas, estão a disponibilização de uma sede exclusiva para o Conselho Tutelar, com recepção, salas de atendimento climatizadas, copa e banheiro; aquisição de mobiliário e equipamentos de informática; instalação de linhas telefônicas exclusivas; fornecimento de internet, água e energia elétrica; disponibilização de veículo próprio para uso do órgão; contratação de equipe de apoio composta de assistente administrativo, motorista e auxiliar de serviços gerais; além do fornecimento regular de materiais de expediente e limpeza.
A decisão judicial também determina que o município regulamente as escalas de trabalho, os períodos de folga e o regime de sobreaviso dos conselheiros tutelares, a fim de garantir a continuidade e a qualidade do atendimento oferecido à população.
