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Palmas, TO
A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em ação civil pública (ACP) resultou na melhoria das condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Paranã, no sudeste do Estado. A disponibilização de veículo exclusivo e identificado para uso exclusivo do órgão ocorreu após o MPTO cobrar o cumprimento de sentença proferida em ação ajuizada para assegurar estrutura adequada.
Em manifestação no processo, o promotor de Justiça Vicente José Tavares Neto detalhou que ainda persistiam problemas que comprometiam o atendimento prestado à população, especialmente às crianças e adolescentes do município. "Entre as irregularidades constatadas estava a ausência de veículo próprio em funcionamento, situação que obrigava os conselheiros tutelares a utilizarem automóveis cedidos temporariamente por outras secretarias municipais", explicou o promotor de Justiça.
Na ocasião, o MPTO destacou que o veículo destinado ao Conselho Tutelar, adquirido por meio de programa federal, encontrava-se abandonado na garagem municipal desde o segundo semestre de 2025, sem condições de uso.
A promotoria de Justiça tambėm sustentou que a disponibilização de veículo oficial exclusivo e devidamente identificado era requisito indispensável para o adequado exercício das atribuições do Conselho Tutelar.
Melhorias na logística e estrutura
Diante da cobrança judicial, a Prefeitura de Paranã informou ter adotado as providências necessárias para atender às determinações. Conforme documentação apresentada à Justiça, foi concluída a recuperação e a plotagem do veículo destinado exclusivamente ao Conselho Tutelar, que agora está apto para utilização nas diligências e atendimentos realizados pelo órgão.
Além da disponibilização do automóvel, a prefeitura comunicou a instalação e o funcionamento de câmeras de monitoramento na sede do Conselho Tutelar, a substituição do bebedouro defeituoso por um equipamento novo, a aquisição de mobiliário para atendimento ao público e a regularização do fornecimento de materiais de limpeza e expediente.
