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Palmas, TO
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado Agrário e Ambiental (DPagra), participou, nessa segunda-feira, 25, de visita técnica realizada pela Comissão Regional de Soluções de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), na zona rural da Serra do Lajeado. A área visitada, assistida pela DPE-TO, é alvo de ação de reintegração de posse.
Conforme o DPagra, a vistoria ocorreu em conformidade com a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o tratamento adequado de conflitos fundiários coletivos, especialmente em casos de despejo e reintegração de posse. A normativa do CNJ prevê a atuação das Comissões de Soluções Fundiárias e a realização de medidas como visitas técnicas, buscando assegurar a proteção de populações em situação de vulnerabilidade social em contextos urbanos e rurais.
“Após a realização da visita técnica, a Comissão deve elaborar relatório técnico com base nas constatações de campo. Paralelamente, a Defensoria Pública mantém atuação judicial e extrajudicial voltada à garantia dos direitos fundamentais e à proteção das famílias agricultoras envolvidas no conflito”, explica o DPagra.
Também participaram da visita o juiz Wellington Magalhães, representante da Comissão; representantes do Ministério Público do Tocantins (MPTO) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes); além da defesa particular das famílias, que atua em conjunto com a DPE-TO.
Atuação contínua
Segundo o Núcleo da Defensoria Pública Agrária, em setembro de 2025, a comunidade da Serra do Lajeado esteve na iminência de um despejo forçado e, após reunião com a Polícia Militar do Estado do Tocantins, para tratar do planejamento do cumprimento da ordem de despejo, o Núcleo peticionou nos autos destacando a presença de famílias em situação de vulnerabilidade social e solicitando a suspensão da medida. Na ocasião, também requereu o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, nos termos da ADPF 828 e da Resolução nº 510 do CNJ.
Posteriormente, o Judiciário suspendeu a reintegração de posse e concedeu prazo de 60 dias para a desocupação voluntária. Diante disso, a defesa particular da Associação dos Produtores Rurais da Serra do Lajeado ajuizou a Reclamação nº 87.379 perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar o caso, a ministra Cármen Lúcia reconheceu a vulnerabilidade das famílias, evidenciada pela atuação da Defensoria Pública, destacando o papel institucional da DPE-TO como custos vulnerabilis e determinando o encaminhamento do processo à Comissão de Soluções Fundiárias.
Defensoria Pública presente
A Resolução nº 510 do CNJ prevê a plena participação da Defensoria Pública nas atividades das Comissões de Soluções Fundiárias. No início desse mês, a Coordenadora do DPagra e o assessor especial de Relações Institucionais, defensor público Marcello Tomaz de Souza, se reuniram com o presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargador Luiz Zilmar, com o objetivo de fortalecer a aproximação institucional e ampliar a colaboração entre a DPE-TO e a Comissão.
Na reunião, ficou definido que a DPE-TO passará a acompanhar as vistorias técnicas com foco na análise das condições socioeconômicas das famílias agricultoras potencialmente atingidas por medidas de remoção, buscando contribuir para a construção de soluções institucionais que diminuam impactos sociais e assegurem a efetividade dos direitos fundamentais às comunidades assistidas.
