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Palmas, TO
A ausência de regulamentação oficial e de fiscalização na feira livre de Luzimangues, levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a expedir recomendação para que o município de Porto Nacional adote medidas imediatas de organização e regularização da feira.
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O MPTO também recebeu relatos de que uma feirante exercia, de forma irregular, a administração do local e com a cobrança de valores indevidos de novos comerciantes para ocupação de espaços.
Em resposta à Promotoria, a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou que não existe norma publicada para disciplinar o funcionamento da feira, nem servidores designados exclusivamente para sua gestão. O órgão também confirmou que a pessoa apontada como responsável pela administração não possui vínculo com a prefeitura.
Diante da situação, o MPTO recomendou que o prefeito e o secretário municipal da pasta adotem providências para assegurar a gestão pública do espaço. Entre as medidas indicadas estão a edição de ato normativo com critérios objetivos para ocupação das bancas, a retomada imediata da administração pelo Município e a proibição de cobranças sem previsão legal.
A recomendação também prevê a designação de equipe de fiscalização e a realização de vistorias periódicas pela Vigilância Sanitária, com o objetivo de garantir condições adequadas de higiene, acesso à água e correta destinação de resíduos.
O documento assinado pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto fixou prazo de 15 dias para que os gestores informem, de forma fundamentada, se irão acatar as medidas propostas.
