O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação ao município de Praia Norte, na região do Bico do Papagaio, para que retire de circulação, imediatamente, todos os veículos do transporte escolar que não possuam condições mecânicas ou estruturais de segurança.

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A medida, assinada nesta segunda-feira, 9, pelo promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, fundamenta-se em denúncias recebidas pela Ouvidoria da instituição que relatam a "grave precariedade" do serviço. De acordo com registros audiovisuais que acompanham o procedimento, os veículos que atendem a rota do Povoado Moacir apresentam riscos severos aos alunos, como ônibus circulando com a tampa do motor aberta e sistema de aceleração operado por um cabo manual improvisado, em substituição ao original.

Prazos e providências

Pela recomendação, o município de Praia Norte deve submeter, no prazo de 10 dias, toda a frota escolar a uma vistoria técnica por profissional habilitado. Cada veículo deverá ter um laudo individualizado identificando a placa, as condições gerais e os reparos necessários.

O promotor de Justiça estabeleceu o prazo de 15 dias corridos para que a prefeitura apresente para a 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis um relatório completo sobre a situação da frota escolar. O documento deve conter a relação de todos os veículos e suas respectivas placas, as cópias dos laudos técnicos de vistoria acompanhadas do cronograma de reparos e a indicação de quais veículos estão aptos para a circulação e quais foram retirados de operação.

Irregularidades e riscos detectados

As investigações apontaram que, além do improviso no motor e na aceleração, os veículos possuem vidros quebrados em extensões que prejudicam a visibilidade dos condutores. Na recomendação, o promotor de Justiça destaca que a manutenção de veículos com defeitos mecânicos graves representa uma "ameaça concreta e atual" à integridade física dos estudantes, o que é incompatível com o dever constitucional do Estado de garantir transporte seguro.

O documento menciona ainda que o MPTO tem envidado esforços no sentido de solucionar demandas de Praia Norte/TO de forma consensual, mas a gestão municipal não demonstrou responsividade adequada às tratativas extrajudiciais. Diante disso, a peça jurídica reforça que a intervenção se faz necessária para prevenir danos, independentemente da existência de culpa ou dolo.

Continuidade do serviço

Para evitar prejuízo ao calendário letivo, o MPTO recomendou que a prefeitura adote providências para garantir a continuidade do transporte durante o período de reparos, seja por meio de locação ou cessão de novos veículos em condições regulares.

Caso as orientações não sejam cumpridas, Elizon Medrado adverte que o órgão poderá ajuizar uma ação civil pública com pedido de tutela inibitória, além de encaminhar representações ao Detran e aos órgãos de controle externo. O município tem 48 horas para confirmar formalmente o recebimento da recomendação.