O envio correto das informações e da documentação é essencial para comprovar os critérios educacionais exigidos e assegurar a participação do município na repartição dos recursos do ICMS Educacional. Os dados do ano-base 2025 devem ser informados à Seduc, por meio do Sisedu, conforme orientações constantes no formulário de preenchimento.

A superintendente de Finanças da Seduc, Morgana Nunes, enfatiza a importância de que gestores municipais e equipes escolares estejam atentos às normas e aos prazos estabelecidos. “O cumprimento dessa etapa é o que assegura que os municípios atendam aos indicadores de 2025, informem os resultados em 2026 e, assim, tenham direito ao recebimento dos recursos no exercício financeiro de 2027”, pontua. 

Indicadores educacionais

Para que os municípios tocantinenses tenham acesso à parcela do ICMS Educacional, é necessário comprovar o cumprimento de um conjunto de critérios educacionais estabelecidos para a avaliação anual. Esses indicadores orientam as políticas públicas da área e servem como parâmetro para o repasse dos recursos no exercício financeiro subsequente.

Ao todo, são quatro quesitos que devem ser atendidos pelos municípios, demonstrando o compromisso com o fortalecimento e a melhoria da educação em todas as suas etapas. Entre os critérios avaliados estão: a implementação de políticas municipais de atendimento à educação infantil, abrangendo pré-escola e creches; política de inclusão, que abrange educação especial e inclusiva; política de aprendizagem, voltada para a qualidade da educação básica; e por fim, o nível socioeconômico dos estudantes.