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Palmas, TO
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que institui oficialmente as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. A matéria foi apreciada após articulação institucional entre a Presidência da Casa e o Governo do Estado para superar questionamentos jurídicos que vinham impedindo a tramitação de propostas semelhantes.
Projetos anteriores sobre o tema haviam sido vetados por vício de iniciativa. Para evitar prejuízos aos municípios e garantir a constitucionalidade da norma, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) encaminhou novo texto à Aleto, que foi aprovado em plenário.
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), a criação das regiões metropolitanas atende a exigências legais que permitem aos municípios o acesso a recursos federais destinados por meio de bancadas parlamentares, cuja liberação depende da formalização dessas estruturas regionais.
A nova lei consolida o regime jurídico aplicável às três regiões, em conformidade com o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015). O texto estabelece diretrizes para a governança interfederativa, a gestão compartilhada de políticas públicas e a criação dos Fundos Metropolitanos de Desenvolvimento.
A proposta foi elaborada a partir de estudos técnicos conduzidos pelo Poder Executivo e alinhada ao modelo territorial previsto no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, que divide o estado em macrorregiões norte, central e sul. A legislação também revoga normas complementares anteriores sobre o tema, promovendo uniformização e maior segurança jurídica.
No aspecto financeiro, a lei define diretrizes gerais para os Fundos Metropolitanos de Desenvolvimento, com previsão de receitas destinadas à execução de políticas públicas integradas. A regulamentação dos aspectos operacionais ficará a cargo de atos posteriores do chefe do Executivo.
Ainda nesta quarta-feira, 11, o governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei Complementar nº 172/2026, que institui a Região Metropolitana de Araguaína e regulamenta as Regiões Metropolitanas de Palmas e Gurupi. A norma será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Durante o anúncio, o governador destacou que a iniciativa é de competência do Poder Executivo, ressaltando que propostas anteriores apresentadas pelo Legislativo continham vícios de iniciativa, motivo pelo qual foram vetadas e substituídas pelo novo texto aprovado pela Aleto.
A Região Metropolitana de Palmas (RMP), com sede na Capital, reúne municípios das regiões do Vale do Araguaia, região central e Jalapão, incluindo Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Miracema, Tocantínia, Lagoa da Confusão, Mateiros e Ponte Alta do Tocantins, entre outros.
A Região Metropolitana de Araguaína (RMA), sediada em Araguaína, abrange municípios do Bico do Papagaio, norte e meio-norte do estado, como Tocantinópolis, Augustinópolis, Colinas do Tocantins, Guaraí, Pedro Afonso, Xambioá e Babaçulândia.
Já a Região Metropolitana de Gurupi (RMG), com sede em Gurupi, integra municípios das regiões sul e sudeste do Tocantins, incluindo Aliança do Tocantins, Formoso do Araguaia, Peixe, Dianópolis, Taguatinga, Arraias e Natividade, entre outros.
(Matéria; Javan Quixabeira)
