O Governo do Tocantins deu início ao processo de prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2025. Nesta fase, os ordenadores de despesas de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual apresentam à Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO) as informações que comprovam a correta aplicação dos recursos públicos ao longo do ano.

A prestação de contas anual consolida dados das áreas de contabilidade, patrimônio, finanças, recursos humanos e almoxarifado, além da avaliação do Plano Plurianual (PPA) e dos resultados alcançados pela gestão. O procedimento tem início após o encerramento das contas das 85 Unidades Gestoras (UGs) no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins (Siafe/TO). Com essa etapa concluída, os órgãos e entidades encaminham toda a documentação à CGE/TO para análise técnica.

Segundo a Controladoria-Geral do Estado, o processo representa um momento estratégico para a administração pública, pois permite a avaliação da execução orçamentário-financeira e a verificação da regularidade dos atos de gestão, reafirmando o compromisso do Governo do Tocantins com a transparência, o equilíbrio fiscal e as boas práticas de governança.

A Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura (Sepea/TO) foi, mais uma vez, a primeira Unidade Gestora a entregar a prestação de contas dentro do prazo regimental, encerrado em 31 de janeiro. A documentação foi protocolada no último dia 28, resultado de um trabalho contínuo de acompanhamento e análise dos gastos ao longo de todo o exercício financeiro.

De acordo com a CGE/TO, após o recebimento das prestações de contas, a Controladoria realiza a análise conforme os critérios estabelecidos na legislação estadual e elabora o relatório de auditoria. Em seguida, os processos são encaminhados às respectivas pastas para manifestação dos ordenadores de despesas e, posteriormente, remetidos de forma eletrônica ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), com relatórios, pareceres e pronunciamentos.

Os prazos e procedimentos para a entrega das contas estão previstos no Decreto Estadual nº 6.037/2020, que regulamenta a prestação de contas dos ordenadores de despesas e das contas consolidadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A remessa ao TCE/TO deve ocorrer em até 60 dias após o encerramento do exercício financeiro, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 006/2003 do órgão de controle externo.