O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), informou que já está aberto o prazo para o recadastramento anual obrigatório dos estabelecimentos que processam produtos de origem animal e possuem registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE). O procedimento deve ser realizado até o dia 31 de março.
Atualmente, o Tocantins conta com 47 agroindústrias registradas no SIE que precisam atualizar suas informações para garantir a continuidade das atividades industriais. O recadastramento é uma exigência legal e condição indispensável para a manutenção do registro junto ao serviço de inspeção estadual.
O processo pode ser feito de forma totalmente digital, por meio do Portal de Serviços do Governo do Tocantins. Para isso, o responsável deve acessar a aba da Adapec, solicitar a renovação do registro e seguir as orientações do sistema, anexando a documentação exigida em formato digital. Após o envio, a Adapec realiza a análise e comunica o resultado diretamente pelo próprio portal.
Documentação exigida
Entre os documentos necessários para o recadastramento estão o requerimento devidamente assinado pelo representante legal do estabelecimento; o comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) referente ao registro industrial; cópia do contrato de prestação de serviços com o responsável técnico, quando vencido; e cópia do contrato social, nos casos em que houver alteração.
Também é exigido o certificado de regularidade, o boletim oficial do exame da água de abastecimento com laudos microbiológicos e físico-químicos, além da licença ambiental emitida pelo órgão competente ou documento equivalente, caso esteja vencida. Toda a documentação deve estar dentro do prazo de validade e, havendo alterações, deve ser atualizada e apresentada em duas vias.
Dados do SIE
Dos 47 estabelecimentos atualmente cadastrados no Serviço de Inspeção Estadual no Tocantins, sete são abatedouros frigoríficos; 15 unidades de beneficiamento de carnes e produtos cárneos; 20 laticínios; três unidades de pescado; uma unidade de beneficiamento de mel; e uma granja avícola. Desse total, 27 empresas também possuem registro no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi), o que amplia a possibilidade de comercialização para outros estados.
