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Palmas, TO
O advogado Dr. Marcelo Abrantes, também apresentador do programa Cidade Alerta Tocantins, informa que assumiu a condução jurídica do caso envolvendo o vendedor ambulante retirado de forma coercitiva de local em frente a um supermercado em Palmas, fato amplamente divulgado por meio de vídeos.
A definição sobre a natureza jurídica da área onde os fatos ocorreram, se pública ou privada, será apurada pelas vias legais competentes. No entanto, essa discussão não altera o essencial. Ainda que se alegue direito sobre o espaço, o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza o uso de violência, constrangimento ou a destruição de bens para resolver conflitos.
Em relação à nota divulgada pelo estabelecimento, eventuais versões apresentadas serão confrontadas com as provas existentes. As imagens divulgadas são claras e falam por si, demonstrando o constrangimento e a forma como o trabalhador foi tratado, circunstâncias que serão analisadas sob o devido rigor jurídico.
A conduta registrada será examinada sob o aspecto penal, podendo, em tese, configurar crimes como exercício arbitrário das próprias razões, constrangimento ilegal e dano, cuja apuração cabe às autoridades competentes, à luz das provas produzidas.
O Estado de Direito existe justamente para impedir que conflitos sejam resolvidos pela força e para garantir que excessos sejam devidamente apurados dentro da lei, com responsabilidade e equilíbrio.
