Na sessão vespertina dessa terça-feira, 4, o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Amélio Cayres (Republicanos) encaminhou para análise dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a medida provisória que trata da indenização referente a cumulação de responsabilidades administrativas para integrantes da Policia Civil. A proposta atualiza o percentual indenizatório de 20% a 50% do subsídio inicial da respectiva carreira da Policia Civil.

A medida contempla integrantes de cargos de delegado de polícia, agente, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial, no caso de cumulação de unidades. A proposta visa ainda manter o funcionamento adequado das delegacias e a continuidade dos trabalhos investigativos e de Segurança Pública do Estado.

Parcerias e Investimentos

Outra MP também encaminhada à CCJ altera a lei que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI) e dispõe sobre as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contratos de parcerias público-privadas (PPP).

A proposta autoriza a utilização de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia em contratos de  PPP e visa tornar o Estado mais competitivo para atrair investimentos com vistas ao desenvolvimento sustentável e melhorias diretas à população, além de ampliar a confiança de investidores privados na execução de projetos essenciais de infraestrutura e serviços públicos.