O Município de Palmas deve apresentar um relatório atualizado e um plano de ação para regularizar os serviços de oftalmologia da rede pública municipal. A medida judicial atende pedido de cumprimento provisório de sentença da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), que apontou a continuidade de filas e demora excessiva para consultas, exames e procedimentos oftalmológicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme a Decisão, o Município deverá informar a quantidade de pacientes que aguardam atendimento oftalmológico; o tempo médio de espera para realização dos procedimentos; as medidas adotadas para ampliar os atendimentos e reduzir as filas; e o cronograma previsto para regularização e ampliação da capacidade da rede credenciada.