O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins promova uma reestruturação imediata em seu quadro de servidores. A medida foi expedida pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, após identificar irregularidades na criação e ocupação de cargos comissionados.
De acordo com o MPTO, leis municipais recentes permitiram o aumento de cargos de confiança, prática que, segundo o órgão, fere diretamente a regra constitucional do concurso público. A análise das normas apontou que funções técnicas e permanentes estão sendo ocupadas por indicações políticas, o que caracteriza desvio da finalidade dos cargos comissionados.
A investigação também revelou que funções básicas da estrutura administrativa, como Guarda e Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), estavam sendo preenchidas por contratações temporárias. Para o Ministério Público, essas atividades não se enquadram na justificativa de “excepcional interesse público”, exigida pela Constituição para dispensar concurso.
Na recomendação, o MPTO determinou que o presidente da Câmara apresente, no prazo de seis meses, um plano de trabalho com cronograma para a realização de um novo concurso público.
Além disso, o Legislativo municipal terá 90 dias para alterar a legislação e extinguir cargos de confiança considerados irregulares, como os de coordenador de transporte, almoxarifado e assessor de digitação.
Caso as medidas não sejam adotadas, o Ministério Público poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Tocantins.
(Matéria: Javan Quixabeira)