O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, nesta quarta-feira (28), com uma ação judicial contra o município de Alvorada, com o objetivo de obrigar a administração municipal a estruturar um sistema de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Na ação, a Promotoria de Justiça de Alvorada destaca que a implantação do sistema é obrigatória, conforme determina a Lei nº 13.431/2017, mas que o município vem resistindo em cumprir as recomendações necessárias para sua efetivação. Diante disso, o MPTO solicita a concessão de liminar, para que o município adote medidas urgentes no prazo máximo de 90 dias.
Entre as providências requeridas estão a criação de um Comitê de Gestão Colegiada, composto por órgãos que atuam na proteção da infância, além da elaboração de fluxos e protocolos de atendimento, capacitação de profissionais e disponibilização de espaço físico adequado para a realização da escuta especializada e do depoimento especial.
A estruturação do sistema tem como finalidade garantir os direitos das crianças e adolescentes, evitando a revitimização, que ocorre quando a vítima é obrigada a relatar a violência repetidas vezes, muitas vezes em ambientes inadequados.
A ação também pede a adoção de medidas para a reestruturação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Alvorada, considerado essencial para a proteção social especial, mas que atualmente se encontra em condições precárias.
Durante inspeção realizada na segunda-feira (26), o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho constatou que o local está em estado de abandono, com ausência de computadores, impressora inoperante, falta de móveis básicos para atendimento e inexistência de mesa adequada para reuniões técnicas. Além disso, o único veículo disponível não possui itens de segurança, e a área externa do prédio apresenta mato alto e falta de limpeza.
O MPTO reforça que a adequação da estrutura é fundamental para assegurar atendimento digno e eficaz às crianças e adolescentes em situação de violência no município.